Q881956 - FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado 1° Classe

Em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.
b) A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.
c) Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pelo Estatuto dos Militares Estaduais.
d) A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.
e) Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.

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Legislação Federal