De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.
Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
