Q880549 - Avalia - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão Administrativa

Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato quando para proteção da pessoa ou de seu patrimônio.
b)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo transmissível aos herdeiros por seu caráter personalíssimo.
c)
A prática do racismo constitui crime inafiançável com prescrição em 10 anos, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d)
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da infância, assim entendido até os 3 anos de idade da criança, conforme determinado em lei de execução penal.

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Direito Constitucional