Q879869 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

a) registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo
b) determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado
c) formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal
d) instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação
e) certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)

Q879869 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo

Ética