O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário:
