Q878296 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja

a) metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
b) despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
c) receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
d) despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
e) receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.

Direito Processual Civil