Q878054 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específi cas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

a) zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
b) proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado
c) elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal
d) colaborar com a pacifi cação de confl itos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas
e) para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

Q878054 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

Legislação Municipal