Q878041 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específi ca. Nessa lei, é determinado que o RAS:

a) não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratifi cação de encargos especiais
b) funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço
c) tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública
d) implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratifi cação por Regime Especial de Trabalho
e) é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profi ssionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

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Legislação Municipal