Q877270 - VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito das certidões, as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça estabelecem que

a) as certidões serão expedidas no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido pelo ofício de justiça, fornecido ao interessado protocolo de requerimento.
b) as certidões serão expedidas com base nos autos judiciais físicos, subscritas pelo Escrivão, e, nos processos eletrônicos, com base no sistema informatizado, sendo, nesse caso, dispensada a fé pública.
c) a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz competente, após parecer favorável do Ministério Público.
d) não serão admitidos pedidos de certidões de objeto e pé formulados pelo correio eletrônico (e-mail) institucional de um ofício de justiça para outro.
e) a expedição de certidão de processos que correm em segredo de justiça dependerá de despacho do juiz e somente poderão ser entregues no balcão do Cartório mediante termo de responsabilidade.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)