Q876707 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Direito

O direito de resposta possui status de garantia constitucional, sendo destinado a permitir o exercício da faculdade de oposição a informações divulgadas sobre o ofendido.

A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.

a) O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta.
b) O procedimento especial do direito de resposta admite a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.
c) O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.
d) Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social.
e) O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

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Direito Constitucional