Q876080 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.

a) É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.
b) São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.
c) O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.
d) O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
e) O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.

Legislação Penal Especial