Q873989 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

a) congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.
b) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.
c) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.
d) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.
e) redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.