Q873962 - FGV - 2024 - TCE-GO - Analista: Controle Externo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

a) é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
b) não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
c) é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
d) não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
e) é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.