Q873914 - FGV - 2024 - EPE - Advogado

Segundo as disposições da Lei nº 6.938/1981 e considerando a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
assinale a afirmativa incorreta.

a) O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e
os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o
meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
b) Os órgãos locais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes), com a finalidade de executam e fazem executar a
política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
c) A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, tem a finalidade de planejar, coordenar,
supervisionar e controlar, em âmbito federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio
ambiente.
d) O órgão superior do SISNAMA é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na
formulação da política nacional e na definição das diretrizes governamentais para o meio ambiente.
e) Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo
controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.