A Emenda Constitucional nº X inseriu a previsão de um direito social na Constituição da República, o qual seria fruído
individualmente e carecia de integração pela legislação infraconstitucional.
Em razão da inércia dos órgãos federais competentes na regulamentação do comando constitucional, a entidade de classe
Alfa, constituída e em pleno e contínuo funcionamento há uma década, impetrou mandado de injunção coletivo para que fosse assegurada a fruição do referido direito pela totalidade dos seus
associados. O pedido foi julgado procedente pelo órgão jurisdicional competente, sendo estabelecidas as condições em
que se daria o exercício do direito. O acórdão transitou em julgado. Em momento posterior, Maria, que não era associada a Alfa,
desejava ser alcançada pelos efeitos do referido acórdão.
Em relação a essa narrativa, à luz da sistemática vigente, assinale
a afirmativa correta.
