Q873647 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Economista

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição:

a) deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.
b) deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.
c) deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
d) é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.
e) é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.