Q873629 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III - Economista

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alterações, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA:

a) segue o princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público e privado a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo e individual.
b) tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) visa a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade ecológica, atendendo aos interesses da União.
d) visa a difusão de tecnologias de preservação do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública e privada sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
e) visa a imposição ao poluidor multas proporcionais aos danos causados e, ao usuário, da contribuição facultativa pela utilização de recursos ambientais.