O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória:
