Q873337 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - área 08

Sobre despesa com pessoal, assinale a alternativa incorreta, conforme enunciado na Lei
Complementar 101/ 2000 – Lei de responsabilidade fiscal.

a) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
independentemente de empenho
b) a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por
cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento)
c) Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal, deverão ser computadas as
despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados
d) Os Poderes e órgãos deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata
este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e
pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão
e) Os valores dos contratos de terceirização de mão de-obra que se referem à substituição de servidores
e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"