Q872779 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF).
Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

a) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
b) Viola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
c) Situa−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
d) Mantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.

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Direito Financeiro