Q872743 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferéncia de um veiculo que acabara de adquirir.
Instada a apresentar seu documento de identificago civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionario da repartição, que afirmou ser imprescindivel a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi

a)
ilegitima, uma vez que o documento emitido pela OAB
constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
b)
correta, pois, à mingua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
c)
invalida, pois, embora não haja expressa previsio legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento valido de identificação civil pela pratica consuetudinéria.
d)
inadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigivel que o funcionario do Detran conhega as normas internas da OAB.

Q872743 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 42º Exame de Ordem

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB