Q872310 - FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico

Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:

a) é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
b) é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
c) é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
d) é vedada a acumulação de tal cargo com atribuiçãoadministrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
e) é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

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Direito Civil