Q871672 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

Nos termos do Decreto n.º 14.635/2011, do Município de Belo Horizonte, que institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, são deveres dos Agentes Públicos municipais, EXCETO:

a) Resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais.
b) Representar imediatamente à chefia competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Administração ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo, emprego ou função.
c) tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais.
d) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, admitindo-se tratamento diferenciado em razão de tendência política ou posição social.
e) Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Legislação Municipal