Q871329 - FGV - 2024 - TJ-MS - Psicologo

Após furtar uma lapiseira no shopping, Ágatha, de 12 anos, foi levada à Delegacia de Polícia, que registrou o ato infracional e encaminhou ao Ministério Público. Frente à situação descrita, é acertado dizer que:

a) a prática de ato infracional não pode ser atribuída à menina porque Ágatha ainda é criança pela lei;
b) o Ministério Público pode conceder a remissão antes de iniciado o processo judicial;
c) o delegado pode determinar a internação provisória por, no máximo, 45 dias;
d) o juiz deve conceder a remissão antes de iniciado o procedimento judicial;
e) o Conselho Tutelar é a autoridade que deve aplicar a medida socioeducativa no caso em análise.

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