Q870559 - FGV - 2024 - TJ-MS - Assistente Técnico Contábil

Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964.

Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

a) aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas
b) autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;
c) conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;
d) contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;
e) fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes

Q870559 - FGV - 2024 - TJ-MS - Assistente Técnico Contábil

Contabilidade Pública