“A tripartição dos Poderes no sistema jurídico pátrio é, hodiernamente, consagrada por normatividade constitucional.”
No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
