Q868030 - FGV - 2024 - OAB - Advogado - 40º Exame de Ordem

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na
cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
b)
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
c)
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
d)
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovaçãodos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.