Q86470 - FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2

De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração lavrado pelo agente da Administração não conterá, obrigatoriamente:

a) a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
b) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de quinze dias.
c) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da lavratura.
d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.
e) a descrição do fato.

Legislação Federal