Q864296 - Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Psicopedagogo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

a) ( ) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
b) ( ) Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.
c) ( ) Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
d) ( ) Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.
e) ( ) Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.

Legislação dos Municípios do Estado do Pará