Q864215 - FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Enfermagem,

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal sobre os provimentos de cargos públicos, readaptação é:

a) A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
b) O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
c) A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
d) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
e) O ato de conceder a um funcionário uma posição superior dentro da hierarquia organizacional, geralmente como reconhecimento por seu desempenho.

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul