Q863772 - VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - Procurador

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as
diversas formas de provimento dos cargos públicos, é
correto afirmar que

a) a reintegração é a reinvestidura do servidor no
cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao
mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, sem
ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.
b) o servidor que estiver ocupando cargo objeto da
reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade
sem remuneração, salvo se ocupava outro
cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização
ou aproveitado em outro cargo.
c) o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo
anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação
em estágio probatório decorrente de nomeação para
ocupar cargo público ou reintegração do anterior
ocupante.
d) o reaproveitamento de servidores que se encontrarem
em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade
física e mental por junta médica.
e) a reversão é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando por junta médica
oficial foram declarados insubsistentes os motivos
determinantes da aposentadoria, não podendo
reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou
mais anos de idade.

Legislação Municipal