Q863501 - FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão de Polícia Civil

Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 –Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

a) Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
b) Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando.
c) O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias.
d) Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
e) O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.

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Legislação Estadual