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Questão: 8631 - FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”
. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 9. Ed. p. 126)

Esse conceito é correto para

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GABARITO: B
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