Q862394 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Com base no Decreto Municipal n o 53.623/12, que trata
das medidas de garantia de acesso à informação no âm-
bito da Administração do Município de São Paulo, assina-
le a alternativa correta.

a) O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.
b) O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.
c) O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divul gação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.
d) Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.
e) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.

Q862394 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Legislação do município do Estado de São Paulo