Q860478 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.990/2001), a pena de detenção será aplicada ao policial militar que

a) cometer crime contra a administração pública.
b) revelar segredo apropriado em razão do cargo ou função.
c) integrar ou participar de formação de quadrilha.
d) reincidir em faltas punidas com advertência.
e) praticar tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

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Legislação Estadual