Q860477 - FCC - 2023 - CBM-BA

Nos termos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual n° 7.990/2001),

a) o policial militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, sendo permitido o exercício de cargo de comando, em virtude de sua experiência na Polícia Militar.
b) os soldados não poderão, ainda que excepcional e temporariamente, exercer o comando de fração de tropa.
c) os integrantes do quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar exercerão funções auxiliares e complementares do Comando da Polícia Militar.
d) a função de comando da Polícia Militar, sem qualquer exceção, é privativa dos Oficiais integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
e) o comando não é vinculado ao grau hierárquico, constituindo uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o policial militar se define como chefe.

Legislação Estadual