Q860469 - FCC - 2023 - CBM-BA

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

a) vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.
b) permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.
c) vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.
d) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.
e) permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento
decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

Q860469 - FCC - 2023 - CBM-BA

Direito Constitucional