Q860005 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Assistente em Administração

De acordo com o Decreto Estadual nº 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler – FEPAM, constituem receitas da FEPAM, EXCETO:

a) Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou venda de publicações.
b) Produto das operações de crédito e da aplicação financeira de seus recursos em instituições oficiais.
c) Recursos resultantes da prestação de serviços, resguardados os aspectos éticos e legais, em sua área de atuação.
d) Participação em receitas, lucros, tarifas, fundos ou outras fontes de recursos federais, estaduais ou municipais.
e) Os direitos sobre bens imóveis, móveis e semoventes a ela transferidos a qualquer título por pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

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Legislação Estadual