Q859931 - CONSULPLAN - 2023 - FEPAM - RS - Técnico em Meio Ambiente,

Para o cumprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº 12.288/2010 estabelece como competência

a) conjunta dos Estados e do Distrito Federal, a promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso ao ensino.
b) municipal, apenas, o apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural.
c) dos Estados-membros, preferencialmente, o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas.
d) dos entes federativos, a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
e) federal, definir as políticas públicas de defesa do patrimônio cultural da comunidade e da sociedade brasileira.

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Legislação Federal