Q859702 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da referida Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
b) Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao
Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
c) A competência do Juizado será determinada pelo domicílio da vítima da infração penal.
d) Oralidade, formalidade e celeridade são alguns dos princípios que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais.
e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.

Legislação Penal Especial