Q859263 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Professor - Ensino Infantil

Quanto a Organização da Educação Nacional, a LDB normatiza que “Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração” (BRASIL, 1996) os sistemas de ensino, sendo uma das incumbências da União:

a) definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
b) assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei.
c) assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
d) exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
e) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

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Pedagogia