Q859081 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente do Senado Federal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, estando expressamente listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, que tem natureza taxativa.
b) O Presidente do Senado Federal, a despeito de não estar listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, possui legitimidade para o manejo da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que referido rol é exemplificativo.
c) O relator em ação direta de inconstitucionalidade não pode indeferir, liminarmente, a petição inicial inepta.
d) De decisão que indefere a petição inicial, cabe apelação.
e) Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo.

Q859081 - FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito

Direito Constitucional