Q857203 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Jurídicas

Quando o Município for parte nas modalidades contratuais de obras, serviços, compras, alienações e locações,

a) deverá sempre observar a disponibilidade do interesse público.
b) em regra, haverá a aplicação primordial dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
c) no que couber, poderão ser aplicadas normas de direito público.
d) poderá modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
e) não haverá restrições ao uso da cláusula excepti o non adimpleti contractus.

Direito Civil