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A possibilidade jurídica de diminuição da imperatividade das leis trabalhistas ou da amplitude de seus efeitos, em conformidade com autorização fixada por norma heterônoma estatal ou por norma coletiva negociada, trata-se:
Do acordo coletivo de trabalho
Da ação jurisdicional de caráter coletivo
Convenção coletiva de trabalho
Da Flexibilização trabalhista
De uma impossibilidade constitucional
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