Q856855 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

a) comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
b) existência de dotação específica.
c) comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
d) empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.
e) comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

Administração Financeira e Orçamentária