Q856854 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

a) sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.
b) sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
c) sem a indicação da fonte de custeio total.
d) sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
e) sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

Q856854 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Direito Constitucional