Q856598 - IBFC - 2023 - SEJUSP MG - Agente de Segurança Socioeducativo

Com relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), é incorreto afirmar que:

a) o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e será encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente
b) o pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido à primeira decisão, não podendo ser renovado
c) os pedidos de reconsideração e os recursos têm efeito suspensivo
d) o direito de pleitear na esfera administrativaprescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no Judiciário, quanto à espécie

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