Q854604 - CONSUPLAN - 2022 - PGE-SC - Contador,

Ação Civil Pública é um instrumento fundamental na tutela dos direitos da coletividade.

Em relação à legitimidade para a sua propositura, é correto afirmar que:

a) O Ministério Público deve necessariamente atuar no processo como sujeito ativo.
b) Os municípios não são entes legitimados, pois são desprovidos de personalidade judiciária.
c) Em caso de abandono da ação movido por associação legitimada, cabe exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
d) O Ministério Público é dotado de legitimidade universal atuando na defesa do meio ambiente, do consumidor e da ordem econômica e tributária.
e) A legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

Direitos Difusos e Coletivos