Q854036 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Em relação ao Decreto Estadual, nº 14.904/2017, o artº 1 trata de

a) normatizar as formas de aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos.
b) regular a aplicação das disposições deste Decreto a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
c) normatizar a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
d) regular a ampla publicidade das normas de atendimento, inclusive as dispostas neste Decreto, em local visível aos usuários.
e) disciplinar princípios para o atendimento de usuários de serviços públicos, simplifica exigências quanto à validação de documentos, dá providências visando à racionalização, eficiência e à busca pela melhoria dos serviços.

Legislação Estadual