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O princípio da universalidade consiste no postulado de que a administração pública deve
ter apenas uma lei orçamentária.
reeditar a lei orçamentária a cada exercício.
reiniciar cada lei orçamentária sem referências, vinculações ou compromissos com a peça interior.
incluir todas as receitas e despesas do Estado na lei orçamentária.
deixar de incluir matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária.
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